O Conselho de Ministros aprovou dois decretos-leis que estabelecem o regime legal da carreira especial farmacêutica na Administração Pública e os requisitos de habilitação profissional para integração nessa carreira, assim como o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, que funcionam em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Com estes diplomas pretende-se, por um lado, autonomizar e enquadrar a carreira de farmacêutico com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato em funções públicas, e, por outro lado, garantir que os farmacêuticos das instituições de saúde no âmbito do SNS, contratados ao abrigo do Código do Trabalho, possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional e uma harmonização de direitos e deveres.

 O Sindicato Nacional dos Farmacêuticos (SNF) retirou o pré aviso de greve que previa a paralisação para os próximos dias 18 e 19 de julho e, posteriormente, por tempo indeterminado a partir de 1 de agosto.

 A greve foi desconvocada porque o SNF recebeu a garantia do Ministério da Saúde de que «os diplomas da Carreira Farmacêutica irão a Reunião de Conselho de Ministros no próximo dia 27 de Julho». O Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Saúde informou ainda o SNF que «a carreira ficou aprovada na última reunião de Secretários de Estado e o facto de só ir a Reunião de Conselho de Ministros no próximo dia 27, prende-se exclusivamente com o facto de ser a reunião mensal que tem carácter deliberativo.»

 O SNF congratula-se com este anúncio do Ministério da Saúde, tendo em consideração que esta era uma pretensão com mais de 20 anos.

 A Direção do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos